CC 204652 - DECISAO

CC 204652 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, pois o juízo trabalhista determinou o prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da empresa suscitante, em afronta à jurisprudência do STJ de que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e porque a sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitou em julgado, mantendo a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto pendente de recurso
  3. 3 possibilidade de constrição patrimonial por juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, pois o juízo trabalhista determinou o prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da empresa suscitante, em afronta à jurisprudência do STJ de que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e porque a sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitou em julgado, mantendo a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.