CC 203882 - DECISAO

CC 203882 - DECISAO

Trata-se de ação que objetiva fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS; o Juiz federal afastou o interesse da União e restituiu os autos ao Juízo estadual, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual o incidente de conflito de competência não deve ser conhecido. Ademais, o conflito não é via adequada para discutir legitimidade ad causam prevista na Lei n. 8.080/1990; o Juízo estadual deveria ter observado os parâmetros da decisão no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Repartição De Responsabilidades Do SUS Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que objetivam tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam nos termos da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Trata-se de ação que objetiva fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS; o Juiz federal afastou o interesse da União e restituiu os autos ao Juízo estadual, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual o incidente de conflito de competência não deve ser conhecido. Ademais, o conflito não é via adequada para discutir legitimidade ad causam prevista na Lei n. 8.080/1990; o Juízo estadual deveria ter observado os parâmetros da decisão no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.