CC 201453 - DECISAO

CC 201453 - DECISAO

Seguindo o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (ARE 906.491/Tema 853) e precedentes do STJ, o Tribunal concluiu que, presentes nos autos a alegação de vínculo celetista anterior à CF/1988 sem concurso e o pedido de FGTS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.

Parties
Autor: Autor; Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS, Transmudação De Regime, Servidor Admitido Antes De 1988 Sem Concurso
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS Transmudação De Regime Servidor Admitido Antes De 1988 Sem Concurso

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Juízo Federal

Suscitante

Juízo do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para demandas de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso que pleiteia verbas trabalhistas (FGTS)
  2. 2 Efeitos da transmudação de regime celetista para estatutário sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (ARE 906.491, Tema 853) e súmulas do STJ (Súmula 97 e Súmula 170)

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (ARE 906.491/Tema 853) e precedentes do STJ, o Tribunal concluiu que, presentes nos autos a alegação de vínculo celetista anterior à CF/1988 sem concurso e o pedido de FGTS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.