CC 206147 - DECISAO

CC 206147 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS (suscitado) para que, provisoriamente, delibere sobre as medidas urgentes, conforme competência do STJ para solucionar conflito negativo entre juízos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS; Autor: Ingrid Debus Vietta; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS

Suscitado

Ingrid Debus Vietta

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de fornecimento de medicamento (Quetiapina 25 mg)
  2. 2 incidência dos Temas n. 793/STF e n. 1.234/STF
  3. 3 atribuição de decisão provisória sobre medidas urgentes em conflito de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS (suscitado) para que, provisoriamente, delibere sobre as medidas urgentes, conforme competência do STJ para solucionar conflito negativo entre juízos.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.