CC 201976 - DECISAO

CC 201976 - DECISAO

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.415.321 que fixou a competência da Justiça Estadual e transitou em julgado, a decisão anterior do STJ que declarara a competência da Justiça Federal não pode prevalecer; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina-se que o processo tramite no Juízo Estadual em cumprimento à decisão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 197/200 e não conheço do conflito, devendo o processo tramitar no Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Cumprimento De Decisão Do STF
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Cumprimento De Decisão Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do conflito de competência diante de decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.415.321
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de concessão/revisão de pensão por morte envolvendo acidente de trabalho após decisão do STF

Ratio Decidendi

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.415.321 que fixou a competência da Justiça Estadual e transitou em julgado, a decisão anterior do STJ que declarara a competência da Justiça Federal não pode prevalecer; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina-se que o processo tramite no Juízo Estadual em cumprimento à decisão do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 197/200 e não conheço do conflito, devendo o processo tramitar no Juízo Estadual.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 197/200
  • Não conheço do conflito de competência nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ