CC 204208 - DECISAO

CC 204208 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0000902-94.2014.5.19.0005 e sobre atos constritivos, pois a recuperação judicial foi concedida e o plano aprovado em 30/6/2020, o que novou o crédito e contém cláusulas que impedem o redirecionamento da execução para sócios/acionistas quando o incidente de desconsideração foi instaurado após a aprovação do plano, cabendo ao juízo recuperacional controlar as medidas de constrição patrimonial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante (reclamação Trabalhista): José Carlos Cardoso Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

José Carlos Cardoso Lins

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre crédito trabalhista e atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação sobre o redirecionamento da execução para sócios/acionistas
  3. 3 Controle, pelo juízo da recuperação, de atos de constrição patrimonial mesmo que posteriores ou anteriores à recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0000902-94.2014.5.19.0005 e sobre atos constritivos, pois a recuperação judicial foi concedida e o plano aprovado em 30/6/2020, o que novou o crédito e contém cláusulas que impedem o redirecionamento da execução para sócios/acionistas quando o incidente de desconsideração foi instaurado após a aprovação do plano, cabendo ao juízo recuperacional controlar as medidas de constrição patrimonial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.