CC 205975 - DECISAO

CC 205975 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por litispendência, uma vez que a petição inicial do presente incidente é idêntica à do CC 205.974/BA e, apesar de ter sido protocolado anteriormente, no outro incidente já houve deferimento parcial de liminar, impondo a extinção do presente pedido com fundamento no art. 337, §§ 1º-3º, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Heinz Kudiess; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo/SP; Peticionante/interveniente: FRANCISCO LEUTEWILER HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FLH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido / Extinção Por Litispendência
Outcome
Conflito não conhecido por litispendência; pedido extinto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Litispendência Tutela Provisória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Heinz Kudiess

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

FRANCISCO LEUTEWILER HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FLH)

Peticionante/interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido / Extinção Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre incidentes de conflito de competência
  2. 2 competência para declarar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 concessão de tutela provisória para suspensão de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por litispendência, uma vez que a petição inicial do presente incidente é idêntica à do CC 205.974/BA e, apesar de ter sido protocolado anteriormente, no outro incidente já houve deferimento parcial de liminar, impondo a extinção do presente pedido com fundamento no art. 337, §§ 1º-3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido por litispendência; pedido extinto.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Extinção do pedido por litispendência.