CC 205235 - DECISAO

CC 205235 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas na Reclamação Trabalhista n.º 0001166-65.2020.5.17.0132, em razão de constatação de que os bens do Consórcio CCI pertencem ao acervo das recuperandas e são essenciais à viabilização do plano de recuperação, conforme art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e entendimentos consolidado pelo STJ.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Reclamante: Jorge Luiz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001166-65.2020.5.17.0132, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Pars Conditio Creditorum, Constrição De Bens, Consórcio
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Juízo Universal Pars Conditio Creditorum Constrição De Bens +1 more

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

Jorge Luiz de Almeida

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos constritivos sobre patrimônio de consórcio formado majoritariamente por empresas em recuperação judicial
  2. 2 incidência do princípio da par conditio creditorum e preservação do plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista em face de consórcio/terceiros integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas na Reclamação Trabalhista n.º 0001166-65.2020.5.17.0132, em razão de constatação de que os bens do Consórcio CCI pertencem ao acervo das recuperandas e são essenciais à viabilização do plano de recuperação, conforme art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e entendimentos consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001166-65.2020.5.17.0132, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para os fins expostos.
  • Publique-se.