CC 206055 - DECISAO

CC 206055 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a verificação inicial sobre a incidência da Lei n. 11.442/2007 e a natureza comercial ou trabalhista da relação deve ser feita pela Justiça Comum; só constatada a ausência dos requisitos previstos nessa lei é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Luiz Carlos Raimundo; Reclamada: Lojas Livia Cosméticos Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho De Olímpia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Terceirização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Terceirização Reconhecimento De Vínculo Empregatício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Raimundo

Autor

Lojas Livia Cosméticos Ltda.

Reclamada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho De Olímpia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandar sobre contrato de transporte rodoviário de cargas celebrado com transportador autônomo regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a natureza comercial ou trabalhista da relação deve ser analisada inicialmente pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito de eventual fraude na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a verificação inicial sobre a incidência da Lei n. 11.442/2007 e a natureza comercial ou trabalhista da relação deve ser feita pela Justiça Comum; só constatada a ausência dos requisitos previstos nessa lei é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.
  • Publique-se.