CC 205632 - DECISAO

CC 205632 - DECISAO

Não há conflito positivo de competência porque não se verificaram decisões conflitantes entre juízos: o juízo trabalhista não praticou constrição sobre os valores e determinou a habilitação do crédito ao juízo da recuperação; o Núcleo de Saneamento determinou a comunicação e posterior transferência/remessa dos depósitos ao Juízo Universal/1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, de modo que o conflito perdeu objeto. Assim, improcede o conhecimento do incidente e fica prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante/exequente: Deuzimar Braz da Silva; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Conflito de competência extinto por perda de objeto; liminar prejudicada
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Depósito Recursal, Habilitação De Crédito, Remessa Ao Juízo Universal, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Depósito Recursal Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Deuzimar Braz da Silva

Reclamante/exequente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para decidir sobre créditos decorrentes de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino de depósitos recursais e remessa ao juízo universal

Ratio Decidendi

Não há conflito positivo de competência porque não se verificaram decisões conflitantes entre juízos: o juízo trabalhista não praticou constrição sobre os valores e determinou a habilitação do crédito ao juízo da recuperação; o Núcleo de Saneamento determinou a comunicação e posterior transferência/remessa dos depósitos ao Juízo Universal/1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, de modo que o conflito perdeu objeto. Assim, improcede o conhecimento do incidente e fica prejudicada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda de objeto; liminar prejudicada

Orders

  • Julgou extinto o conflito de competência por perda de objeto
  • Ficou prejudicada a liminar anteriormente deferida