CC 207007 - DECISAO

CC 207007 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda, em razão de não existir lei municipal dispondo regime diverso, aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 e, assim, considerando o agente comunitário de saúde regido pelo regime celetista e competente a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Guajará/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: Agente comunitário de saúde; Réu: Município de Guajará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

Vara Única da Comarca de Guajará/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação movida por agente comunitário de saúde na ausência de lei municipal dispondo de regime diverso
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006
  3. 3 Distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT para fins de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda, em razão de não existir lei municipal dispondo regime diverso, aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 e, assim, considerando o agente comunitário de saúde regido pelo regime celetista e competente a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.