CC 206903 - DECISAO

CC 206903 - DECISAO

Por se tratar de ação que versa sobre alegada contratação irregular de servidor público, que configura ato de natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA é declarada competente.

Parties
Autor: Aldrey Pinto de Oliveira; Réu: Município de Santa Inês; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Suscitada: 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Competência Da Justiça Comum, Contratação Irregular Com O Poder Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Competência Da Justiça Comum Contratação Irregular Com O Poder Público

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Parties

Aldrey Pinto de Oliveira

Autor

Município de Santa Inês

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitante

1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a contratação irregular de servidor público configura relação de direito administrativo ou relação de trabalho
  2. 2 qual jurisdição é competente para processar a demanda (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)
  3. 3 se, em casos de contratação irregular com o Poder Público, a competência deve ser da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que versa sobre alegada contratação irregular de servidor público, que configura ato de natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA é declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.