CC 206539 - DECISAO

CC 206539 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ), a verificação do interesse jurídico de ente federal é competência da Justiça Federal e não pode ser reexaminada pela Justiça estadual no âmbito do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Comarca de Gravataí/RS; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj

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Parties

Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Comarca de Gravataí/RS

Suscitada

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido
  2. 2 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão da Justiça Federal sobre ilegitimidade passiva de ente federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e vedação ao reexame no conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ), a verificação do interesse jurídico de ente federal é competência da Justiça Federal e não pode ser reexaminada pela Justiça estadual no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.