CC 206452 - DECISAO

CC 206452 - DECISAO

Verificada a existência de lei municipal que estabelece o regime estatutário para o agente de endemias (fl. 377), aplicou-se a exceção prevista no art. 8º da Lei 11.350/06, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA.

Parties
Suscitante: Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; Reclamado: Município de Itapicuru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Agente De Combate a Endemias, Regime Estatutário Vs CLT, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agente De Combate a Endemias Regime Estatutário Vs CLT Contratação Temporária

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Parties

Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitada

Município de Itapicuru

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação envolvendo agente de combate a endemias
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006
  3. 3 efeito de lei municipal que institui regime estatutário sobre competência

Ratio Decidendi

Verificada a existência de lei municipal que estabelece o regime estatutário para o agente de endemias (fl. 377), aplicou-se a exceção prevista no art. 8º da Lei 11.350/06, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Itapicuru/BA, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.