CC 206938 - DECISAO

CC 206938 - DECISAO

Considerando que o pedido da ação versava sobre verba prevista em lei municipal (Lei 6.508/09) relativa à divisão da verba do FUNDEB, ou seja, de natureza administrativa, e observando o critério de competência fundado no teor da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente a Justiça comum estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP), mesmo tratando-se de servidora celetista.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP; Suscitada: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP; Autora: servidora pública; Réu: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Verba Administrativa, Servidor Celetista, FUNDEB, Lei 6.508/09
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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP

Suscitada

servidora pública

Autora

Município de Piracicaba

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação proposta por servidora celetista contra o ente público quando o pedido versa sobre verba de natureza administrativa prevista em lei municipal
  2. 2 Aplicação do critério de determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constante da petição inicial
  3. 3 Conflito entre aplicação do entendimento de competência da Justiça do Trabalho em razão do regime celetista e do entendimento do STF (Tema 1.143) sobre verbas administrativas

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido da ação versava sobre verba prevista em lei municipal (Lei 6.508/09) relativa à divisão da verba do FUNDEB, ou seja, de natureza administrativa, e observando o critério de competência fundado no teor da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente a Justiça comum estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP), mesmo tratando-se de servidora celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, ora suscitante.