CC 206635 - DECISAO

CC 206635 - DECISAO

Por identificar na petição inicial pedido e causa de pedir vinculados a acidente de trabalho (amputação parcial de dedo e redução da capacidade laborativa), concluiu-se que a competência é originária da Justiça estadual para as causas relativas a acidente de trabalho, razão pela qual se declarou competente a Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul (fundamentado em art.109, I, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS; Suscitada: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul; Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Delegação De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Delegação De Competência +1 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS

Suscitante

Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul

Suscitada

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que, pelo conteúdo da inicial, envolve acidente de trabalho.
  2. 2 Se a delegação de competência prevista na Lei 13.879/2019 se aplica diante da proximidade territorial entre comarca e Vara Federal.
  3. 3 Se a competência deve ser determinada pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio sobre o mérito.

Ratio Decidendi

Por identificar na petição inicial pedido e causa de pedir vinculados a acidente de trabalho (amputação parcial de dedo e redução da capacidade laborativa), concluiu-se que a competência é originária da Justiça estadual para as causas relativas a acidente de trabalho, razão pela qual se declarou competente a Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul (fundamentado em art.109, I, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.