CC 201102 - DECISAO

CC 201102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, com base na petição inicial, no parecer ministerial e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP porque o pedido e a causa de pedir referem-se à representação sindical e à suposta conduta ilícita do sindicato e do advogado no exercício dessa representação, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Autor: GERALDO ROZÁRIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (conflito De Competência)
Outcome
Provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Honorários Advocatícios, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Representação Sindical Honorários Advocatícios Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

GERALDO ROZÁRIO MONTEIRO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança c.c. indenização por danos morais em face de sindicato por retenção de valores destinados a representados
  2. 2 Se a lide decorre de representação sindical, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com base na petição inicial, no parecer ministerial e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP porque o pedido e a causa de pedir referem-se à representação sindical e à suposta conduta ilícita do sindicato e do advogado no exercício dessa representação, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do r. Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP para processar e julgar a Ação de Cobrança c.c. Indenização por Danos Morais proposta por GERALDO ROZÁRIO MONTEIRO contra o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e...
  • Publique-se.