CC 205676 - DECISAO

CC 205676 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque, segundo a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a configuração do conflito exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso houve início de cooperação sem resultado útil e ausência de atitude proativa do juízo recuperacional em substituir o bem penhorado ou propor alternativa, de sorte que compete remeter os autos ao juízo da recuperação para continuidade do procedimento de cooperação e eventual substituição da constrição ou proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal.

Parties
Suscitante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Execução Fiscal, Constrição De Bens, Substituição De Atos De Constrição, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Execução Fiscal Constrição De Bens Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 7ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizado conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Qual o alcance do dever de cooperação entre juízos e quando o conflito pode ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque, segundo a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a configuração do conflito exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso houve início de cooperação sem resultado útil e ausência de atitude proativa do juízo recuperacional em substituir o bem penhorado ou propor alternativa, de sorte que compete remeter os autos ao juízo da recuperação para continuidade do procedimento de cooperação e eventual substituição da constrição ou proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial para que dê continuidade ao procedimento de cooperação judicial
  • Oriento que o Juízo da Recuperação Judicial concorde com o bloqueio, substitua o bem constrito ou proponha forma alternativa de satisfação do crédito fiscal