CC 206961 - DECISAO

CC 206961 - DECISAO

Conforme os autos, o autor foi contratado mediante processo seletivo público regido pelo regime jurídico da CLT para vaga não temporária e em cumprimento de TAC, e não há notícia de lei municipal estabelecendo regime jurídico diverso; nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência desta Corte, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Guajará/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Autor: Servidor público (agente comunitário de saúde); Réu: Município de Guajará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Celetista, Lei 11.350/2006, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Celetista Lei 11.350/2006 +1 more

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Parties

Vara Única da Comarca de Guajará/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Servidor público (agente comunitário de saúde)

Autor

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por agente comunitário de saúde contratado sob regime celetista
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e efeito de lei municipal em sentido diverso
  3. 3 Definição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho em função do vínculo jurídico (estatutário vs celetista)

Ratio Decidendi

Conforme os autos, o autor foi contratado mediante processo seletivo público regido pelo regime jurídico da CLT para vaga não temporária e em cumprimento de TAC, e não há notícia de lei municipal estabelecendo regime jurídico diverso; nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência desta Corte, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.