CC 205394 - DECISAO

CC 205394 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a hipótese não se enquadra nas previsões da Lei 11.671/2008 para suscitação de conflito perante o STJ (rejeição da transferência ou da renovação de permanência), vez que o Juízo Federal não examinou o mérito do pedido, apenas indeferiu a inclusão por ausência de demonstração de situação emergencial e de documentação, motivo que afasta a competência deste Tribunal para decidir o conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá/MG; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN; Detento: ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Presos, Presídio Federal, Lei 11.671/2008
Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência De Presos Presídio Federal Lei 11.671/2008

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá/MG

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN

Suscitado

ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Detento

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito negativo de competência quando o juízo federal indeferiu inclusão em presídio federal por falta de demonstração de emergência ou de documentação, sem adentrar o mérito.
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9 e 10, §5º, da Lei 11.671/2008 quanto ao cabimento do conflito de competência nas hipóteses de rejeição da transferência ou de renovação de permanência.

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a hipótese não se enquadra nas previsões da Lei 11.671/2008 para suscitação de conflito perante o STJ (rejeição da transferência ou da renovação de permanência), vez que o Juízo Federal não examinou o mérito do pedido, apenas indeferiu a inclusão por ausência de demonstração de situação emergencial e de documentação, motivo que afasta a competência deste Tribunal para decidir o conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.