CC 206751 - DECISAO

CC 206751 - DECISAO

Houve cumulação indevida de pedidos de naturezas diversas (civil e trabalhista); aplicando-se, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula 170/STJ e o artigo 327, §1º, II, do CPC, o juízo onde a ação foi inicialmente proposta decide nos limites de sua jurisdição e o pedido remanescente deve ser deduzido em nova ação no juízo próprio; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para conhecer e julgar os pedidos contra Everton Pinheiro e Rogério Pinheiro, facultando-se ao autor ajuizar nova ação contra a empregadora perante a Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Diego Carvalho de Gouveia; Réu: Everton Pinheiro; Réu: Rogério Pinheiro; Réu: Perto S.A. Periféricos para Automação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para conhecer e julgar os pedidos formulados contra Everton Pinheiro e Rogério Pinheiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumulação Indevida De Pedidos, Súmula 170/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Acidente De Trabalho, Acidente De Trânsito
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Cumulação Indevida De Pedidos Súmula 170/stj Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Estéticos +3 more

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Parties

Diego Carvalho de Gouveia

Autor

Everton Pinheiro

Réu

Rogério Pinheiro

Réu

Perto S.A. Periféricos para Automação

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito envolvendo empregado no desempenho de atividade para empregadora; se há cumulação indevida de pedidos de naturezas diversa (civil e trabalhista) em um mesmo processo

Ratio Decidendi

Houve cumulação indevida de pedidos de naturezas diversas (civil e trabalhista); aplicando-se, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula 170/STJ e o artigo 327, §1º, II, do CPC, o juízo onde a ação foi inicialmente proposta decide nos limites de sua jurisdição e o pedido remanescente deve ser deduzido em nova ação no juízo próprio; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para conhecer e julgar os pedidos contra Everton Pinheiro e Rogério Pinheiro, facultando-se ao autor ajuizar nova ação contra a empregadora perante a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para conhecer e julgar os pedidos formulados contra Everton Pinheiro e Rogério Pinheiro.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para conhecer e julgar os pedidos formulados contra Everton Pinheiro e Rogério Pinheiro.
  • Publique-se.