CC 206463 - DECISAO

CC 206463 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP porque os pedidos e a causa de pedir da reclamação trabalhista versam sobre obrigação imposta ao empregador em razão de relação empregatícia, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: AMANDA SANTOS DE JESUS; Reclamada: FIANDEIRAS ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do r. Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Relação De Emprego, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Jurisdicional Relação De Emprego Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA SANTOS DE JESUS

Reclamante

FIANDEIRAS ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e consectários trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 59/STJ e da Súmula 568/STJ no conflito de competência
  3. 3 Determinação da natureza da causa a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP porque os pedidos e a causa de pedir da reclamação trabalhista versam sobre obrigação imposta ao empregador em razão de relação empregatícia, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do r. Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 58.ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitado (art. 955, NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.