CC 206804 - DECISAO

CC 206804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, porquanto o pedido de alvará judicial consiste em procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, cuja competência para processamento e julgamento, em regra, cabe à Justiça Comum Estadual, nos termos de precedentes do STJ e da aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Juízo Susc ITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-SJ/PA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Entre Justiças
Processo Civil Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Entre Justiças

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerente

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-SJ/PA

Juízo Susc ITANTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) relativo ao levantamento de valores depositados em conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, porquanto o pedido de alvará judicial consiste em procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, cuja competência para processamento e julgamento, em regra, cabe à Justiça Comum Estadual, nos termos de precedentes do STJ e da aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA