CC 206667 - DECISAO

CC 206667 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Gonçalo-RJ com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 161/STJ) segundo a qual pedidos de alvará judicial para levantamento de valores decorrentes do falecimento do titular constituem matéria de jurisdição voluntária a ser processada pela Justiça Comum Estadual, sendo a Caixa Econômica Federal mera destinatária do alvará e não parte que atraia a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE SÃO GONÇALO-SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO-RJ; Requerente: A. O. S.; Requerente: M O S; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Gonçalo-RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE SÃO GONÇALO-SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO-RJ

Suscitado

A. O. S.

Requerente

M O S

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF

Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará judicial voltado ao levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida depositados em entidade federal (CEF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 161/STJ e distinção entre parte e mera destinatária do alvará
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em casos de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Gonçalo-RJ com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 161/STJ) segundo a qual pedidos de alvará judicial para levantamento de valores decorrentes do falecimento do titular constituem matéria de jurisdição voluntária a ser processada pela Justiça Comum Estadual, sendo a Caixa Econômica Federal mera destinatária do alvará e não parte que atraia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Gonçalo-RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.