CC 206291 - DECISAO

CC 206291 - DECISAO

Aplicando-se o precedente vinculante do STF (Tema 994/RE 1.089.282/AM), que fixa a competência da Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando que os servidores do Município de Ribeirão das Neves são regidos pelo regime estatutário, declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciar e julgar a demanda.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Réu: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Autor

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Incidência do precedente vinculante do STF (Tema 994) sobre competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 222/STJ à luz do Tema 994 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o precedente vinculante do STF (Tema 994/RE 1.089.282/AM), que fixa a competência da Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando que os servidores do Município de Ribeirão das Neves são regidos pelo regime estatutário, declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciar e julgar a demanda.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS para apreciar e julgar a demanda em questão.
  • Ficam preservadas as decisões proferidas pelo juízo incompetente até outra decisão, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.