CC 206439 - DECISAO

CC 206439 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se justificava a recusa, e que a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade/competência quanto à realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se justificava a recusa, e que a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.