CC 207053 - DECISAO

CC 207053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em harmonia com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a taxatividade do art. 267 do CPC e a faculdade do juízo deprecante quanto ao uso de videoconferência, declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Buri/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender infundada a recusa do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Buri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Do Juízo Deprecado

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Buri/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 prática de atos processuais por videoconferência como faculdade do juízo deprecante
  3. 3 recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em harmonia com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a taxatividade do art. 267 do CPC e a faculdade do juízo deprecante quanto ao uso de videoconferência, declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Buri/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender infundada a recusa do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.