CC 206263 - DECISAO

CC 206263 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o crédito executado não se refere a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal, e a competência para executá-lo pertence ao juízo que conformou o título (Juízo do Trabalho); contudo, o controle sobre atos de constrição patrimonial que possam afetar a viabilidade do plano deve submeter-se ao juízo recuperacional, por meio de cooperação entre juízos, nos termos do art. 69, §2º, IV do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Birigui/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Penápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Cooperação Entre Juízos, Atos Expropriatórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Cooperação Entre Juízos Atos Expropriatórios

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Birigui/SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Penápolis/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para execução de créditos extraconcursais em face de devedor em recuperação judicial
  3. 3 Controle judicial dos atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o crédito executado não se refere a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal, e a competência para executá-lo pertence ao juízo que conformou o título (Juízo do Trabalho); contudo, o controle sobre atos de constrição patrimonial que possam afetar a viabilidade do plano deve submeter-se ao juízo recuperacional, por meio de cooperação entre juízos, nos termos do art. 69, §2º, IV do CPC.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.