CC 203455 - DECISAO

CC 203455 - DECISAO

Caracterizado o conflito, aplica-se a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte que subordinam créditos contra recuperanda ao juízo da recuperação judicial; assim, concluído que compete ao Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC decidir sobre a continuidade da execução e a forma de satisfação dos créditos, devendo o juízo trabalhista, uma vez reconhecido o crédito, expedir certidão de habilitação e não dar continuidade a atos constritivos.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC; Juízo Exequente: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar / Liminar Parcialmente Deferida E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Liberação De Valores Penhorados, Competência Do Juízo Universal Vs Singular, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Liberação De Valores Penhorados Competência Do Juízo Universal Vs Singular +1 more

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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC

Juízo Recuperacional

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Juízo Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar / Liminar Parcialmente Deferida E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para dar continuidade à execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se valores penhorados e depósitos judiciais devem ser liberados pelo juízo singular ou habilitados no juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se crédito líquido concursal não habilitado em tempo deve ser habilitado de forma retardatária perante o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, aplica-se a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte que subordinam créditos contra recuperanda ao juízo da recuperação judicial; assim, concluído que compete ao Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC decidir sobre a continuidade da execução e a forma de satisfação dos créditos, devendo o juízo trabalhista, uma vez reconhecido o crédito, expedir certidão de habilitação e não dar continuidade a atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Retifiquem-se a autuação (na fl. 167)