CC 205942 - DECISAO

CC 205942 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a execução por objetivo o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, a competência para executar o julgado pertence ao juízo federal que prolatou a sentença, sendo inviável o debate sobre competência após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 475-P e 575, II do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE APUCARANA-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE APUCARANA-SJ/PR; Exequente: LICIA MEIRE DA SILVA; Executado: DERICK ARAÚJO DE LIMA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE APUCARANA -PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Para Execução, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Para Execução Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE APUCARANA-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE APUCARANA-SJ/PR

Suscitado

LICIA MEIRE DA SILVA

Exequente

DERICK ARAÚJO DE LIMA PEDROSO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal quando não figura mais o ente público no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a execução por objetivo o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, a competência para executar o julgado pertence ao juízo federal que prolatou a sentença, sendo inviável o debate sobre competência após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 475-P e 575, II do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE APUCARANA -PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.