CC 206496 - DECISAO

CC 206496 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, quando a comarca não possui Vara Federal as cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual; contudo, no caso os Municípios de Diadema estão vinculados à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, razão pela qual compete ao Juízo Federal suscitante praticar o ato deprecado. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF; Executados: Rafael Martins Jardim e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cartas Precatórias, Delegação De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cartas Precatórias Delegação De Competência Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal-CEF

Exequente

Rafael Martins Jardim e Outros

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não possui Vara Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo estadual com base em agrupamento de comarcas (contiguidade)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, quando a comarca não possui Vara Federal as cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual; contudo, no caso os Municípios de Diadema estão vinculados à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, razão pela qual compete ao Juízo Federal suscitante praticar o ato deprecado. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.