CC 205073 - DECISAO

CC 205073 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, apuram-se empréstimos consignados obtidos mediante fraude sem destinação específica, de modo que a conduta não se amolda ao tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, sendo tratada, em tese, como estelionato; por isso, compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo) processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Estelionato, Art. 171 Do Código Penal, Empréstimos Consignados
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Estelionato +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) ou estelionato (art. 171 do Código Penal)
  2. 2 Se a operação de crédito tinha destinação específica vinculada à comprovação da aplicação dos recursos
  3. 3 Qual é a competência - Justiça Federal ou Estadual - para processar e julgar o feito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, apuram-se empréstimos consignados obtidos mediante fraude sem destinação específica, de modo que a conduta não se amolda ao tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, sendo tratada, em tese, como estelionato; por isso, compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.