CC 206169 - DECISAO

CC 206169 - DECISAO

Diante de precedentes da Segunda Seção que consideram não caracterizado vínculo de emprego nas hipóteses de prestação de serviços intermediada por aplicativos (sharing economy), a pretensão revela natureza civil; assim, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ; Reclamante: Guilherme do Nascimento Borba; Reclamada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Sharing Economy, Vínculo De Emprego, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Sharing Economy Vínculo De Emprego Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitado

Guilherme do Nascimento Borba

Reclamante

Uber do Brasil Tecnologia Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para ação de motorista de aplicativo que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 natureza jurídica da prestação de serviços intermediada por aplicativo (sharing economy)
  3. 3 aplicação de precedentes da Segunda Seção e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Segunda Seção que consideram não caracterizado vínculo de emprego nas hipóteses de prestação de serviços intermediada por aplicativos (sharing economy), a pretensão revela natureza civil; assim, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.