CC 206611 - DECISAO

CC 206611 - DECISAO

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e, à luz da jurisprudência que delimita a competência do juízo recuperacional, declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n.º 5189797-83.2022.8.09.0139, em razão do entendimento ministerial e da aplicação dos precedentes do STJ.

Parties
Juízo Suscitado/suscitante No Conflito De Competência: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; Juízo Suscitado: 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO; Recuperanda: Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.; Autor Na Ação De Busca E Apreensão: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n.º 5189797-83.2022.8.09.0139.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE

Juízo Suscitado/suscitante No Conflito De Competência

1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO

Juízo Suscitado

Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.

Recuperanda

instituição financeira

Autor Na Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada contra sociedade empresária submetida ao regime de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e, à luz da jurisprudência que delimita a competência do juízo recuperacional, declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n.º 5189797-83.2022.8.09.0139, em razão do entendimento ministerial e da aplicação dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n.º 5189797-83.2022.8.09.0139.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.