CC 169068 - DECISAO

CC 169068 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 76 da Lei 5.764/1971, concluiu-se que o prazo legal de suspensão das ações contra a cooperativa (1 ano, prorrogável por igual período) já havia sido superado no caso da Contijui, inexistindo fundamento jurídico para reconhecer o conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Liquidanda: Contijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Reconsideração
Outcome
conflito de competência não conhecido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sociedade Cooperativa, Suspensão De Ações E Execuções, Art. 76 Da Lei 5.764/1971, Prorrogação De Prazo, Competência Estadual Vs. Federal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Cooperativista Direito Civil Conflito De Competência Liquidação De Sociedade Cooperativa Suspensão De Ações E Execuções Art. 76 Da Lei 5.764/1971 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Liquidanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 5.764/1971 à liquidação de cooperativa
  3. 3 Se o prazo de suspensão das ações já havia sido superado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 76 da Lei 5.764/1971, concluiu-se que o prazo legal de suspensão das ações contra a cooperativa (1 ano, prorrogável por igual período) já havia sido superado no caso da Contijui, inexistindo fundamento jurídico para reconhecer o conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido em juízo de reconsideração.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido em juízo de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.