CC 206689 - DECISAO

CC 206689 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, por se tratar de relação jurídica envolvendo servidor contratado por prazo determinado para necessidade temporária do ente público, e por força da jurisprudência do STJ de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Criciúma/SC; Autor: parte autora; Reclamado: Município de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para a causa a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária De Pessoal Público, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária De Pessoal Público Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC

Suscitante

1ª Vara do Trabalho da Comarca de Criciúma/SC

Suscitada

parte autora

Autor

Município de Criciúma/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por empregado contratado temporariamente por ente público?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo preliminar de mérito.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, por se tratar de relação jurídica envolvendo servidor contratado por prazo determinado para necessidade temporária do ente público, e por força da jurisprudência do STJ de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para a causa a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.