CC 198976 - DECISAO

CC 198976 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda versa sobre relação jurídica de natureza trabalhista porque o direito pretendido decorre inequivocamente de normativos internos da ex-empregadora e não de regras previdenciárias ou pedido de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada; assim, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho, nos termos de precedentes do STJ e do TST, e com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: TANIA CHAVES ANDRADE; Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS DA FEDERAIS-FUNCEF; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Integração De Auxílio Alimentação, Auxílio Alimentação, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Direito Do Trabalho Previdência Privada Conflito De Competência Integração De Auxílio Alimentação Auxílio Alimentação Complementação De Aposentadoria

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Parties

TANIA CHAVES ANDRADE

Reclamante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS DA FEDERAIS-FUNCEF

Reclamada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ação que pleiteia integração de auxílio-alimentação fundada em normas internas da ex-empregadora
  2. 2 Distinção entre pedido de complementação de aposentadoria perante entidade de previdência privada e pedido de verba a ser paga exclusivamente pela ex-empregadora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda versa sobre relação jurídica de natureza trabalhista porque o direito pretendido decorre inequivocamente de normativos internos da ex-empregadora e não de regras previdenciárias ou pedido de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada; assim, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho, nos termos de precedentes do STJ e do TST, e com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA
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