CC 206245 - DECISAO

CC 206245 - DECISAO

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Maria Zélia da Costa Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Maria Zélia da Costa Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Natureza facultativa da utilização de videoconferência para oitiva de testemunhas pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.