CC 206489 - DECISAO

CC 206489 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara Cível do Mato Grosso - SJ/MT, aplicando-se a interpretação do STF na ADI 5737/DF que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente público demandado, e considerando jurisprudência dominante do STJ que fundamenta o julgamento monocrático.

Parties
Autor: MARCELO VICTOR ALVES BILA QUEIROZ; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DO MATO GROSSO - SJ/MT, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Interpretação Conforme a Constituição, ADI 5737/df, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro De Domicílio Do Autor Competência Territorial Interpretação Conforme a Constituição ADI 5737/df Súmula 568/stj

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Parties

MARCELO VICTOR ALVES BILA QUEIROZ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para processar e julgar ação proposta por particular contra autarquia federal
  2. 2 alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e restrição do foro de domicílio do autor às comarcas do ente demandado
  3. 3 aplicabilidade da ADI 5737/DF e de precedentes do STJ na fixação da competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara Cível do Mato Grosso - SJ/MT, aplicando-se a interpretação do STF na ADI 5737/DF que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente público demandado, e considerando jurisprudência dominante do STJ que fundamenta o julgamento monocrático.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DO MATO GROSSO - SJ/MT, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.