CC 205959 - DECISAO

CC 205959 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do condenado, por si só, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP; assim, deve permanecer competente o Juízo da condenação (Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; normas regimentais ou sistemas eletrônicos (ex.: SEEU) não alteram a competência fixada pela Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Executado: MATEUS DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabem somente supervisão e acompanhamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Domicílio Do Apenado, Transferência De Competência, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Domicílio Do Apenado Transferência De Competência Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

MATEUS DE MELO PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a competência para a execução penal permanece no juízo da condenação ou desloca-se ao juízo do domicílio do executado
  3. 3 Possibilidade e limites da expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do condenado, por si só, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP; assim, deve permanecer competente o Juízo da condenação (Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; normas regimentais ou sistemas eletrônicos (ex.: SEEU) não alteram a competência fixada pela Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabem somente supervisão e acompanhamento.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.