CC 199776 - DECISAO

CC 199776 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal porque da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional que atraia a competência da Justiça estadual; assim, a competência se determina pela análise da causa de pedir e do pedido constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Requerente; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Requerente

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento em ações previdenciárias entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Determinação da natureza do benefício (previdenciária ou acidentária) a partir da petição inicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal porque da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional que atraia a competência da Justiça estadual; assim, a competência se determina pela análise da causa de pedir e do pedido constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.