CC 203199 - DECISAO

CC 203199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual, porque a petição inicial pleiteou benefício decorrente de acidente de trabalho e descreveu causa de pedir vinculada ao acidente (inclusive acidente de trajeto), devendo a competência ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Constituição, não podendo a alteração da competência ser fundada apenas na prova pericial produzida posteriormente.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitant E: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Campos - RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Acidente De Percurso (equiparação), Competência Da Justiça Estadual, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Acidente De Percurso (equiparação) Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Campos - RJ

Juízo Suscitant E

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência se determina pela natureza jurídica da demanda conforme pedido e causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Efeito da produção de prova pericial e da Lei 14.331/2022 na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual, porque a petição inicial pleiteou benefício decorrente de acidente de trabalho e descreveu causa de pedir vinculada ao acidente (inclusive acidente de trajeto), devendo a competência ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Constituição, não podendo a alteração da competência ser fundada apenas na prova pericial produzida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.