CC 204430 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal, por não se extrair da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho que autorizasse o deslocamento da competência para a Justiça estadual; a definição da competência deve basear‑se na causa de pedir e no pedido constantes da petição inicial, não em prova pericial produzida após a inicial.

Parties: Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença

Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
2 Se a existência de acidente de trabalho deve ser aferida por prova pericial ou pela análise da petição inicial para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

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