CC 200394 - DECISAO

CC 200394 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho que atraia a exceção constitucional; tratando-se de pedido de benefício previdenciário contra o INSS, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Parte Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Lei 14.331/2022
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de ação previdenciária contra o INSS
  2. 2 Incidência da exceção constitucional de competência estadual para acidentes de trabalho (art. 109, I, CF)
  3. 3 Papel da petição inicial e da prova pericial na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho que atraia a exceção constitucional; tratando-se de pedido de benefício previdenciário contra o INSS, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.