CC 205789 - DECISAO

CC 205789 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte ajuizada em face do INSS, pois a controvérsia refere-se à relação de segurado e dependente com o INSS e não às circunstâncias do acidente que ocasionou o óbito do segurado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte contra o INSS
  2. 2 Incidência do art. 109 da Constituição Federal em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Importância do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte ajuizada em face do INSS, pois a controvérsia refere-se à relação de segurado e dependente com o INSS e não às circunstâncias do acidente que ocasionou o óbito do segurado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.