CC 206670 - DECISAO

CC 206670 - DECISAO

O Conflito foi rejeitado liminarmente porque o STJ não é competente para dirimir conflito entre juízes do mesmo Tribunal e porque, segundo os autos, não existia controvérsia entre os juízos (Poá declinou e São Bernardo do Campo aceitou a competência).

Parties
Suscitante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Rejeição Liminar
Outcome
Rejeição liminar do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal, Declinação De Competência, Rejeição Liminar
Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal Declinação De Competência Rejeição Liminar

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Existência de conflito quando um juízo declina e outro aceita a competência

Ratio Decidendi

O Conflito foi rejeitado liminarmente porque o STJ não é competente para dirimir conflito entre juízes do mesmo Tribunal e porque, segundo os autos, não existia controvérsia entre os juízos (Poá declinou e São Bernardo do Campo aceitou a competência).

Court Disposition

Rejeição liminar do conflito de competência.

Orders

  • Intime-se e arquivem-se.