CC 204001 - DECISAO

CC 204001 - DECISAO

Havendo, nos autos, denúncia que, em tese, descreve o crime autônomo de lavagem de capitais e inexistindo indícios da autoria do delito antecedente, a reunião por conexão prevista no art. 76 do CPP poderia indevidamente engessar a instrução do processo de lavagem; assim, deve ser declarada competente a 12ª Vara Criminal de Belém-PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0010945-79.2019.8.14.0401.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA; Interveniente (manifestou Se Pelo Acolhimento Das Razões Do Suscitante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0010945-79.2019.8.14.0401.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Capitais, Conexão (art. 76 Do Cpp), Emendatio Libelli, Unidade De Processo (lei 9.613/98)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Lavagem De Capitais Conexão (art. 76 Do Cpp) Emendatio Libelli Unidade De Processo (lei 9.613/98)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Acolhimento Das Razões Do Suscitante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o crime de lavagem de capitais quando não há indícios da autoria do crime antecedente
  2. 2 Aplicação das regras de conexão do art. 76 do CPP em casos de lavagem de capitais
  3. 3 Risco de 'engessamento' do processo de lavagem se houver reunião com o processo do crime antecedente

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, denúncia que, em tese, descreve o crime autônomo de lavagem de capitais e inexistindo indícios da autoria do delito antecedente, a reunião por conexão prevista no art. 76 do CPP poderia indevidamente engessar a instrução do processo de lavagem; assim, deve ser declarada competente a 12ª Vara Criminal de Belém-PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0010945-79.2019.8.14.0401.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0010945-79.2019.8.14.0401.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0010945-79.2019.8.14.0401
  • Publique-se