CC 206123 - DECISAO

CC 206123 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo recuperacional e que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que encerra a recuperação, tal competência subsiste; assim, a prática de atos executórios determinada pelo juízo trabalhista invadiu a competência do juízo recuperacional, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP; Reclamante: LUCIANA CANINDE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante em relação à ação trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

LUCIANA CANINDE MORAES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar constrição, excussão ou liberação de valores pertencentes à recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que encerra a recuperação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo recuperacional e que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que encerra a recuperação, tal competência subsiste; assim, a prática de atos executórios determinada pelo juízo trabalhista invadiu a competência do juízo recuperacional, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante em relação à ação trabalhista indicada.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP