CC 205193 - DECISAO

CC 205193 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade das suscitantes, enquanto não transitada em julgado decisão que encerre o processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitante: SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Reclamante: SIDNEI ANTÔNIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judiciária, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Acervo Patrimonial, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Judiciária Recuperação Judicial Execução Trabalhista Acervo Patrimonial +1 more

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

SIDNEI ANTÔNIO PACHECO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra o processo de soerguimento?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade das suscitantes, enquanto não transitada em julgado decisão que encerre o processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.