CC 205091 - DECISAO

CC 205091 - DECISAO

Conhecido e acolhido o conflito: declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista mencionada, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Parties
Suscitante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Exequente: BEATRIZ BAUERMANN PAULITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e acolhido; competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Tutela Antecipada, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Atos Constritivos +2 more

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

BEATRIZ BAUERMANN PAULITSCH

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da competência do juízo universal após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art.6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecido e acolhido o conflito: declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista mencionada, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e acolhido; competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
  • Tutela antecipada deferida às fls. 85/86.